Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 94/1984
- Data
- 1985-01-28
- Relator
- MARIO TORRES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
O projecto de Convenção contra o Trafico de Estupefacientes e Substancias Psicotropicas que a Venezuela se propõe apresentar a Assembleia Geral das Nações Unidas não insere disposições que contrariem os preceitos e principios constitucionais ou os preceitos de ordem publica do ordenamento juridico portugues.
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