Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 93/2003
- Data
- 2005-02-23
- Relator
- FERNANDA MAÇÃS
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Tradução do Protocolo Adicional à Convenção sobre Cibercriminalidade relativo à incriminação de actos de natureza racista ou xenófoba cometidos através de sistemas informáticos.
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