Parecer n.º 93/1981

Sumário

1 - A excepção da alinea d) do n 2 do artigo 15 do Decreto-Lei n 427/73, de 25 de Abril, aditada pelo Decreto-Lei n 747/75, de 31 de Dezembro, a regra da confidencialidade das informações estatisticas de ordem individual, não invalida o segredo estatistico nem afecta a sua credibilidade; 2 - E problema de opção legislativa alheia a competencia deste corpo consultivo, saber se a excepção referida na conclusão anterior deve manter-se ou ser abolida. ###