Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 93/1953
- Data
- 1954-01-11
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Interior
Sumário
Por força do disposto no nº 1 do artigo 362º do Código Administrativo, as Câmaras Municipais não podem dar concessões do serviço de distribuição de energia eléctrica por períodos superiores a 20 anos, visto não existir lei especial que a isso as autorize.
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