Parecer n.º 93/1947

Sumário

1 - São regulados pelo Decreto-Lei n 36454 as requisições de funcionarios aos respectivos quadro do Estado pelas Juntas Gerais dos distritos autonomos para provimento dos lugares referidos no artigo 3 do mesmo diploma, ainda quando tais requisições sejam feitas aos quadros da Direcção Geral dos Serviços agricolas; 2 - Requisitado um funcionario pelas Juntas Gerais dos distritos autonomos a Direcção Geral dos Serviços Agricolas, o funcionario requisitado so abrira vaga no quadro a que pertencer, se dele estiver ausente durante seis meses (artigo 7 do Decreto-Lei n 36454).