Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 92/1976
- Data
- 1976-06-25
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Maioria
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Sumário
Nos termos da legislação em vigor (Constituição da Republica, artigo 127, n 3 e Decreto-Lei n 319-A/76, de 3 de Maio, artigo 30, n 1) so a morte de um candidato determina a reabertura do processo eleitoral. ###
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