Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 91/2003
- Data
- 2004-07-06
- Relator
- MÁRIO SERRANO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Tradução do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre Direitos do Homem e a Biomedicina, relativo ao Transplante de Órgãos e Teceidos de Origem Humana.
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