Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 91/1949
- Data
- 1949-11-30
- Relator
- VITOR FAVEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação Nacional
- Descritores
Sumário
Os regentes de postos escolares desempenham, profissionalmente, e em nome do Estado, uma função publica, devendo ser considerados funcionarios publicos para os efeitos do artigo 460 n 2 do Codigo Administrativo.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.