Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 90/1980
- Data
- 1980-07-04
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O projecto de Convenção Consular Luso Espanhola em apreço e juridicamente valido como base da negociação de um convenio dessa natureza a celebrar com a Espanha uma vez consideradas as observações feitas neste parecer aos seus artigos 4, 19, 27 a 35 e 40.
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