Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 90/1956
- Data
- 1957-01-17
- Relator
- SIMÕES DE OLIVEIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Ultramar
Sumário
E legal a retransmissão, total ou parcial, dos imoveis que houverem sido adquiridos por Governos estrangeiros para instalação, no ultramar, das suas representações consulares.
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