Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 90/1948
- Data
- 1949-01-27
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Comunicações
Sumário
1 - O preceito do artigo 176 do Codigo Processo Penal tem aplicação independentemente da gravidade da infracção noticiada; 2 - Não e, consequentemente, legal a mudança de orientação pretendida pela CP e a que presente consulta se refere.
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