Parecer n.º 9/1949

Sumário

1 - O artigo 4 do Regulamento de 6 de Junho de 1895 foi revogado, quer para o continente, quer para as ilhas adjacentes, pelo Decreto-Lei n 35721, de 26 de Junho de 1946; 2 - Os individuos que não estejam nas condições previstas nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n 35721 não podem, presentemente, exercer a profissão de construtor civil, estando, consequentemente, inibidos de dirigir construções civis; 3 - Esses individuos podem, no entanto, dirigir os trabalhos de um ou mais misteres, na qualidade de mestres de oficios, categoria reconhecida pelo paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n 35721.