Parecer n.º 89/1976

Sumário

1 - Incumbe exclusivamente a Administração da Caixa Geral de Aposentações decidir sobre o direito a concessão de pensão de invalidez; 2 - Nos termos do artigo 119 do Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro, e da competencia da junta medica da Caixa verificar a conexão entre a doença de militar, ou o seu agravamento, e o serviço, cabendo apenas as juntas medicas dos respectivos serviços de saude do militar a verificação da sua incapacidade; 3 - E irrecorrivel o parecer da junta medica da Caixa Geral de Aposentações, so sendo susceptivel de recurso a resolução da Caixa, ainda que baseada no resultado da junta; 4 - O parecer da junta medica da Caixa não e vinculativo, pelo que deve ou mão merecer provimento o recurso interposto da resolução que mandou arquivar o processo, consoante se de prevalencia aos elementos constantes do auto de averiguações, que são no sentido de que a doença que incapacitou o interessado foi agravada pelo serviço e em consequencia deste, ou ao parecer da junta medica da Caixa, que nega esse nexo causal; 5 - Se se entender, como se julga admissivel, que o requerimento do interessado se configura como pedido de sujeição a junta medica de revisão (artigo 95, n 1, alinea b) do citado diploma), e de autorizar a realização da junta.