Parecer n.º 89/1945

Sumário

Procede o fundamento da recusa que respeita a falta de inscrição da hipoteca legal. Este motivo de recusa afecta todos os registos de transmissão que foram requeridos. Procede portanto, tambem, o motivo de recusa relativo aos cancelamentos, com base na ilegitimidade do requerente. Procedem finalmente os motivos especiais de recusa respeitantes ao cancelamento das inscrições hipotecarias ns 374 e 376. Estas razões, e so estas, justificam plenamente o procedimento do Conservador. Somos de parecer que deve ser negado provimento ao recurso. ###