Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 88/1976
- Data
- 1976-10-01
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
- Descritores
Sumário
Não obsta a nomeação para os lugares de chefia a que se refere o artigo n 36 do Decreto-Lei n 40 721, de 2 de Agosto de 1956, o facto de o funcionario se não encontrar provido definitivamente no quadro em consequencia do disposto no artigo 44 do mesmo diploma. ###
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