Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 87/1980
- Data
- 1980-07-24
- Relator
- CUNHA RODRIGUES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Reforma Administrativa
Sumário
Não pode ser reintegrado ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, um adjunto de administrador de concelho do Estado de Moçambique que foi demitido por abandono de funções, verificado em processo disciplinar.
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