Parecer n.º 87/1959

Sumário

"Os elementos essenciais que caracterizam a relação tributaria devem ser regulados pela lei vigente a data em que o proprietario requerer o pagamento antecipado do imposto sucessorio, ao abrigo do disposto no paragrafo 1 do artigo 72 do Regulamento da Contribuição de Registo de 23 de Dezembro de 1899 ou no artigo 21, n 2, do Codigo da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações (Decreto-Lei n 41969, de 24 de Novembro de 1958)." ###