Parecer n.º 86/1977

Sumário

A petição dirigida a V Exa nos termos do artigo 49 da Constituição da Republica pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Texteis Lanificios e Vestuario de Portugal, não deve ser satisfeita, por não se verificarem os motivos invocados pelos peticionarios contra a constitucionalidade do Decreto-Lei n 49-A/77, de 12 de Fevereiro.