Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 86/1975
- Data
- 1976-01-08
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Mantem a sua validade os passaportes emitidos por autoridades portuguesas em territorios ultramarinos que, posteriormente, ascenderam a independencia, e de que são portadores retornados desses territorios que conservam a nacionalidade portuguesa. ###
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