Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 86/1959
- Data
- 1959-09-29
- Relator
- SIMÕES DE OLIVEIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Comunicações
Sumário
Não tem efeito suspensivo o recurso interposto pelo senhorio, ou por este e pelo inquilino, contra o resultado da avaliação requerida nos termos da Lei n 2030 e Decretos ns 37021 e 37784.
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