Parecer n.º 86/1956

Sumário

A ineficacia das diligencias promovidas nos termos do artigo 45 paragrafo 5 do Codigo das Execuções Fiscais, para cobrança administrativa da quantia exequenda, não obsta ao prosseguimento da execução fiscal contra o corpo administrativo devedor e a penhora em bens que o artigo 822 do Codigo de Processo Civil considera susceptiveis de apreensão.