Parecer n.º 86/1951

Sumário

A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que a anulação contenciosa do despacho que aplicou ao funcionario a pena de inactividade implica a anulação dos actos administrativos praticados a sombra dos efeitos da mesma pena, tendo assim a Administração o dever de o reintegrar no lugar de que foi afastado.