Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 85/1979
- Data
- 1979-06-28
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Presidência do Conselho de Ministros
Sumário
O Governo não esta obrigado a satisfazer um pedido de informação, emanado do Serviço do Provedor de Justiça, sobre o andamento de projectos de diplomas legais. ###
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