Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 85/1948
- Data
- 1949-02-24
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Obras Públicas
Sumário
1 - Os bens do dominio publico podem ser adquiridos por prescrição, quando tenham sido expressa ou tacitamente desafectados; 2 - A desafectação tacita so pode verificar-se por abandono intencional da Administração.
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