Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 84/2004
- Data
- 2006-05-10
- Relator
- BARRETO NUNES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Tradução da Convenção sobre as Relações Pessoais relaticas às Crianças.
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