Parecer n.º 84/1975

Sumário

1 - Não necessita de revisão, nos termos do disposto nos artigos 1094 e seguintes do Codigo de Processo Civil, uma sentença proferida pelo tribunal da 2 Vara Civel de Lourenço Marques antes do acesso deste territorio a independencia, mas transitada em julgado so depois; 2 - Numa acção sobre o estado de pessoas as alterações ao registo são feitas por averbamento nos termos do disposto no artigo 101, ns 1 e 2 do Codigo do Registo Civil. ###