Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 84/1959
- Data
- 1959-10-15
- Relator
- GONÇALVES PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Interior
Sumário
Os oficiais de diligencias do quadro da Policia de Segurança Publica que se encontravam na situação de licença ilimitada a data da publicação do Decreto-Lei n 39497, de 31 de Dezembro de 1953, não podem ser readmitidos ao serviço por força do artigo 117 do mesmo diploma.
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