Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 83/1984
- Data
- 1985-01-10
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Maioria
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Administração Interna
Sumário
O subsidio de ferias a que tiveram direito os aposentados em exercicio de funções ao abrigo do artigo 79 do Estatuto da Aposentação não esta sujeito ao limite de 1/3 fixado nesse preceito.
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