Parecer n.º 83/1955

Sumário

1 - A dispensa temporaria de encargos concedida pela Camara dos Solicitadores ao abrigo do paragrafo 2 do artigo 655 do Estatuto Judiciario não produz o cancelamento da inscrição do solicitador, nem a abertura de vaga no quadro; 2 - Compete aquele organismo fixar em cada caso o periodo de duração da mesma dispensa, tendo em consideração os prejuizos que desta podem resultar para o perfeito funcionamento da instituição.