Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 81/1985
- Data
- 1985-11-11
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
A devolução de cheques apresentados a pagamento pelas tesourarias da Fazenda Publica, no dominio do Decreto-Lei n 157/80, de 24 de Maio, com a indicação de aguardarem a "boa cobrança" de outros cheques depositados pelo sacador a credito da sua conta, cabe na previsão dos artigos 6, n 8, e 7 daquele diploma legal, na redacção do Decreto-Lei n 481/82, de 24 de Dezembro.
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