Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 81/1979
- Data
- 1979-08-31
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Nada ha na ordem juridica portuguesa que se oponha a ratificação da Convenção Europeia sobre a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra, aberta a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 25 de Janeiro de 1974. ###
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