Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 80/1978
- Data
- 1978-05-04
- Relator
- CORREIA DE MESQUITA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
- Descritores
Sumário
Estão em vigor, com a redacção que lhes deu o artigo 5 do Decreto-Lei n 406-B/75, de 29 de Julho, os paragrafos 1, 2, 3 e 4 do artigo 10 do Decreto-Lei n 43355, de 24 de Novembro de 1960. ###
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