Parecer n.º 80/1962

Sumário

1 - No julgamento, nos tribunais comuns, de militares sujeitos a jurisdição destes tribunais, ha que ter em consideração o Decreto-Lei n 40600, de 12 de Maio de 1956, e, particularmente, observar o disposto no artigo 3 do mesmo diploma; 2 - O não cumprimento da disposição legal referida e a falta da decorrente decisão do Departamento da Defesa Nacional, implica a omissão de uma condição de procedibilidade cujo efeito e a nulidade da relação juridica processual, mas não a sua inexistencia; 3 - Tal nulidade não obsta a que se produza o caso julgado da sentença penal que for proferida, não podendo, naturalmente ser arguida depois de esta transitar em julgado, - nem constitui fundamento legal para o recurso extraordinario de revisão, regulado no artigo 673 e seguintes do Codigo de processo Penal.