Parecer n.º 80/1952

Sumário

A disposição do paragrafo 1 do artigo 37 do Regulamento de 1898 deve considerar-se revogada, pois em face das disposições do Decreto n 19478 as faltas dadas pelo funcionario ao serviço a seguir ao periodo de licença podem ser justificadas ou por nova licença ou pelo meio indicado na disposição do seu artigo 4, conforme excedam ou não o periodo de tempo ali indicado. ###