Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 80/1948
- Data
- 1948-11-25
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
1 - A citação dos militares em serviço activo não esta sujeita a regras especiais, podendo ser levada a efeito nas unidades onde prestam serviço; 2 - Os despachos que designam dia para julgamento devem ser notificados aos arguidos militares, independentemente da requisição que os tribunais devam fazer para tornar obrigatoria a comparencia de tais arguidos. ###
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