Parecer n.º 8/1972

Sumário

1 - Numa concessão em bens do dominio publico não e susceptivel de hipoteca o direito de uso privativo do concessionario, mas apenas os direitos, de natureza real imobiliaria, que sejam afectados a concessão, nomeadamente os respeitantes a obras e edificios construidos no terreno dominial, que pertençam em propriedade ao concessionario; 2 - Não pode ser aprovada pelo Governo, nos termos da base XXXIV anexa ao Decreto-Lei n 215/70, de 15 de Maio, a deliberação da concessionaria da construção e exploração de um porto destinado ao serviço de navegação de recreio, junto da povoação de Quarteira, no Algarve, no sentido de, para garantia de um emprestimo, dar de hipoteca a concessão.