Parecer n.º 8/1970

Sumário

Na confluencia das razões expostas, emite-se parecer no sentido de que e livre o exercicio do direito de desistencia por parte dos individuos recrutados ao abrigo da Portaria n 19354, de 18 de Agosto de 1962, ate ao seu ingresso na categoria de pessoal militar permanente privativo da Força Aerea, e que não pode ser indeferido requerimento, tendente aquele exercicio, no uso de um poder discricionario da Administração.