Parecer n.º 8/1961

Sumário

Formula-se, em face do direito constituido, a seguinte conclusão: "Ressalvada qualquer clausula de testamento ou doação, de que sejam beneficiarios as instituições de beneficiencia privada, não podem estas aplicar o produto da venda de imobiliarios em emprestimos ou em melhoramentos de outros imobiliarios, por força do paragrafo 1 do artigo 21 do Decreto n 10242."