Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 78/1982
- Data
- 1982-06-23
- Relator
- MARIO TORRES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
A deliberação de 9 de Abril de 1938 do Conselho de Ministros que indeferiu o pedido de concessão de pensão por serviços excepcionais e relevantes ao Pais, formulado por Maria de Lourdes Vergueiro, e um acto administrativo não constitutivo de direitos, revogavel a todo o tempo, sendo, por isso, possivel a reapreciação e o deferimento do pedido de concessão da pensão, verificados os respectivos pressupostos.
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