Parecer n.º 77/1987

Sumário

1 - O "Projecto de artigos" adoptado provisoriamente pela Comissão de Direito Internacional na 38 sessão de trabalhos, sobre as imunidades jurisdicionais dos Estados e seus bens, apresenta manifesto interesse juridico; 2 - O conteudo desse documento não patenteia incompatibilidade com a Constituição da Republica Portuguesa de 1976 ou principios inderrogaveis da ordem publica; 3 - Tal conteudo, na generalidade e na especialidade, suscita os comentarios e observações consignadas no texto (supra n 4).