Parecer n.º 76/1981

Sumário

1 - Constitui actividade militar com risco agravado equiparavel as situações descritas nos tres primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o exercicio de instrução pratica de explosivos e destruições com rebentamento de petardo; 2 - O acidente sofrido pelo soldado NM (...), ocorreu em circunstancias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.