Parecer n.º 76/1958

Sumário

1 - O estabelecimento de carreiras de barcas nos rios navegaveis pertence em geral ao Estado, e so incumbe aos municipios se nenhum dos pontos a ligar por elas for servido por estrada nacional; 2 - Não pertence, assim, a Camara Municipal de Pampilhosa da Serra a concessão de carreira de transportes no Rio Zezere entre a Barragem do Cabril e Eixo de Trinhão.