Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 76/1956
- Data
- 1956-11-15
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
Sumário
Nos concursos para admissão de pessoal no quadro permanente da Junta de Colonização Interna, os documentos relativos a habilitações literarias ou profissionais e ao exercicio de funções publicas devem ser apreciados em conjunto com os demais documentos apresentados, funcionando ainda como preferencias no caso de igualdade de valorização.
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