Parecer n.º 75/1977

Sumário

Desconhecemos que, no presente, exista legislação que, para a admissão a concurso ou para o provimento em lugares publicos, exija o certificado de bom comportamento moral e civil. Existe sim a exigencia de tal certificado para a autorização de casamento, em certos casos (cfr a legislação citada na informação da Secretaria Geral do Ministerio da Justiça). ###