Parecer n.º 74/1981

Sumário

O projecto de proposta de lei relativo ao Estatuto de Objector de Consciencia, submetido a apreciação desta Procuradoria Geral da Republica, não contem disposições que colidam com as normas constitucionais e os principios fundamentais da ordem publica internacional do Estado Portugues, suscitando, no entanto, as observações constantes da presente informação, no tocante aos artigos 3, n 2, 7 a 10, 12, 18 e 22, n 1. ###