Parecer n.º 74/1963

Sumário

1 - A Parte II do projecto provisorio sobre Direito dos Tratados, elaborado pela Comissão de Direito Internacional, contem soluções que, de um modo geral, nos parecem juridicamente equilibradas e aceitaveis; 2 - Algumas dessas soluções são, no entanto, susceptiveis de duvidas, que deixamos expostas em comentario aos artigos 34, 41, 42, 47, 51 e 53; 3 - A consideração do projecto tambem do ponto de vista da experiencia adquirida atraves da execução de tratados, e em atenção a necessidades de politica legislativa, não deixara de ser feita em devidos termos pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros, departamento especialmente qualificado para o efeito. ###