Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 74/1962
- Data
- 1962-12-20
- Relator
- SIMÕES DE OLIVEIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação Nacional
Sumário
1 - Os estrangeiros não tem capacidade legal para o exercicio das funções de professores do ensino liceal a que o exame de Estado habilita, nem para a obtenção deste exame; 2 - Se o tiverem obtido, não devem ser nomeados para essas funções.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.