Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 73/2003
- Data
- 2003-09-05
- Relator
- PINTO HESPANHOL
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático - preparação do processo de ratificação.
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