Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 73/2000
- Data
- 2000-05-04
- Relator
- SOUTO DE MOURA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Tradução do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia no Domínio do Combate à Criminalidade.
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