Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 73/1958
- Data
- 1959-02-11
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Saúde e Assistência
Sumário
A quota para a Assistencia aos Funcionarios Civis Tuberculosos devida por conservadores e notarios e pelo pessoal auxiliar das conservatorias, secretarias e cartorios notariais, deve ser calculada pelo escalão imediatamente superior ao que pelo Decreto-Lei n 40365 corresponder ao seu ordenado actual.
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